Procuradoria quer o fim de gratificações para servidores da prefeitura 36714e

Atualizada 27/10 – 14h

A Procuradoria Geral de Justiça ingressou com pedido de suspensão de dois artigos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município que concedem adicionais aos salários dos trabalhadores. A ação foi protocolada no início da semana e pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 101 e 107 da lei complementar nº 5 de 28 de dezembro de 1990. O artigo 101 determina que os trabalhadores com ensino superior tenham adicional de 50% nos salários. “Fica instituído o adicional de Nível Universitário, no valor de 50% (cinquenta por cento) aos funcionários ocupantes, em caráter efetivo, de cargos especializados de conformidade com sua qualificação profissional, que decorra de seu diploma de curso superior”, consta no artigo da lei.

Já uma alteração em 1996, no artigo 107,  prevê para quem ao longo de um ano não tiver nenhuma falta, um adicional de 1%. “O servidor fará jus a uma gratificação especial de assiduidade, correspondente ao valor de 1% (um) por cento de seu vencimento-base, a cada anuênio de serviço prestado exclusivamente a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto”, diz o documento.

A Procuradoria Geral de Justiça acredita que tais benefícios não teriam vínculo com interesse público, burlando princípios constitucionais como da legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público. O desembargador do Tribunal de Justiça, Amorim Cantuária, negou o pedido liminar já que a norma está em vigor a mais de 25 anos, sendo assim ele concedeu prazo de 15 dias para que a Prefeitura e Câmara se pronunciem sobre a lei.

O pedido pegou de surpresa a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sanny Lima Braga, já que o assunto nem chegou a ser discutido com a categoria. “Iremos nos informar para saber o que aconteceu, já que isso é muito estranho, pois não foi discutido. Estamos encaminhando o caso para nosso departamento jurídico. É um assunto delicado”, afirmou ela. A assessoria de imprensa da Prefeitura de Rio Preto não respondeu aos questionamentos encaminhados pela reportagem da Gazeta até o fechamento desta edição.