Vereadores adiam votação de proposta sobre nepotismo 2i69m

Os vereadores de Rio Preto adiaram a votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que flexibiliza casos de nepotismo na istração pública, na sessão da Câmara desta terça-feira (28). Com diversas interrupções das sessões, dois vetos e dois Projetos de Lei que estavam na pauta não foram votados por falta de tempo.

O projeto inicial enviado ao Legislativo pelo prefeito Coronel Fábio Candido (PL) trazia uma alteração que abre brecha para que secretários possam nomear parentes em outras pastas. Parentes até terceiro grau, diretos e indiretos de secretários de pastas, ou mesmo do prefeito, vice-prefeito, vereadores, diretores, gerentes ou ocupantes de cargos equivalentes na istração indireta, podem ser nomeados em cargos de comissão, desde que não trabalhem no mesmo setor, caracterizando o chamado ‘nepotismo cruzado’.

A proposta mantinha a proibição de nomeação de quem está inelegível e garantia que a violação das regras configura ato de improbidade istrativa e infração político-istrativa. “A proibição a quem esteja inelegível em razão de atos ilícitos nos termos da legislação federal”, diz ainda o texto proposto pelo Executivo.

Segundo a justificativa da proposta, a “alteração proposta busca harmonizar o texto da Lei Orgânica Municipal com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente com a Súmula Vinculante nº 13, que pacificou o entendimento sobre a matéria no âmbito nacional. Esta adequação garante maior segurança jurídica na aplicação da norma e uniformidade com o tratamento dado à questão em todas as esferas da istração Pública”.

No novo texto do prefeito Fábio Candido continua a possibilidade de que os secretários possam ter parentes em outras pastas, que não aquela que istra. A vedação a a ser somente na própria secretaria e para parentes de vereadores.

Também fica vedada a nomeação de parentes em secretarias, autarquias, fundações ou empresas públicas distintas, assim como a contratação de parentes sem a comprovação de aptidão técnica, experiência prévia, formação acadêmica ou capacitação compatível com as atribuições do cargo.

Já o trecho que proibia a nomeação de quem está inelegível foi retirado do novo texto. No entanto, é mantido que a violação das regras configura ato de improbidade istrativa e infração político-istrativa.

Na justificativa do substitutivo, consta que a “atualização, busca-se garantir maior segurança jurídica e uniformidade no tratamento da matéria, já consolidada nas esferas federal e estadual. Entre os aperfeiçoamentos, cumpre destacar que o texto inclui, de maneira expressa, a impossibilidade de nomear parentes, não apenas da autoridade nomeante, mas também de seus substitutos legais e de vereadores do Município. Tal ampliação reforça a independência entre os Poderes e evita conflitos de interesse que possam macular a legitimidade a eficiência nas nomeações”.

O projeto não foi analisado pela Procuradoria Geral do Legislativo, mas tem três pareceres pela legalidade emitido pela Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara. am pela legalidade e constitucionalidade os vereadores Bruno Marinho (PRD), Francisco Júnior (União Brasil) e Odélio Chaves (Podemos).

Votações

Os vereadores aprovaram três propostas de autoria do Poder Executivo. Na legalidade, os parlamentares acataram o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do município. A matéria estabelece requisitos e condições para que município e devedores realizem transação resolutiva em casos de cobrança de créditos. Está previsto na norma a possibilidade de aplicação de benefícios, como parcelamento e descontos em multas e juros. A propositura cria, ainda, mecanismo facilitado, incluindo parcelamento especial em favor das empresas em recuperação judicial e extrajudicial.

Da mesma forma os parlamentares procederam quanto à apreciação do Projeto de Lei Complementar que estabelece as competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Município. A medida também cria a função gratificada de Subprocurador Chefe da Dívida Ativa, destinada exclusivamente a procurador municipal de carreira. A matéria cria ainda três funções de confiança gratificada (de Assistente de Programas e Projetos Pleno, nível I, no âmbito da Procuradoria) e quatro cargos públicos de agente istrativo (a serem preenchidos por concurso). De acordo com a justificativa do projeto, a proposta busca atender determinações do Judiciário, que entende que a competência para a realização do controle de legalidade e inscrição da Dívida Ativa municipal é exclusiva da Advocacia Pública. Em Rio Preto, atualmente isso é feito pela Secretaria Municipal da Fazenda. A propositura recebeu parecer positivo na legalidade. Para o mérito, foi solicitada vista por uma sessão. Alguns vereadores querem mais tempo para avaliar o impacto da medida na vida do contribuinte em relação ao pagamento de honorários advocatícios.

Na sequência, os vereadores aprovaram, em primeiro e também em segundo turno, projeto de Lei do Executivo que abre crédito adicional de R$ 80 mil no orçamento fiscal do município, conforme alteração proposta em emenda impositiva. O valor será em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios do Turismo.

Vetos

Ainda durante a segunda sessão do ano, os parlamentares analisaram dois vetos. Ambos foram rejeitados.

O primeiro é o veto total a Projeto de Lei Complementar de autoria do ex-vereador Marcos Cardoso (Republicanos), que inclui no rol de isentos da cobrança de IPTU os pacientes portadores de doença renal crônica em tratamento de hemodiálise.

O segundo é o veto total ao Projeto de Lei do ex-vereador Jean Charles Serbeto (MDB) que proíbe a comercialização e instalação de escapamentos em motocicletas que produzam ruído acima do limite permitido.

Sem tempo

A pauta da sessão listava dois projetos de lei do Poder Legislativo, em primeira discussão: do vereador Renato Pupo (Avante), instituindo no município a Semana Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre crianças e adolescentes; e, de Jorge Menezes (PSD), a matéria que institui em Rio Preto a credencial para pessoa com doença de Parkinson. As análises dessas propostas, assim como de dois vetos totais, não foram realizadas em razão do fim tempo regimental da sessão ordinária.