Justiça mantém vereador Montenegro afastado da Guarda Civil Municipal 2k1k4n

O juiz Marcelo Haggi Andreotti, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto, concedeu liminar mantendo o afastamento do vereador Alexandre Montenegro (PL) de suas funções na Guarda Civil Municipal (GCM). A decisão foi publicada nesta segunda-feira (9).

A medida contraria determinação anterior do prefeito Fábio Candido (PL), que havia solicitado o retorno imediato de Montenegro à corporação, alegando falta de efetivo na GCM.

Segundo a defesa do parlamentar, assinada pelos advogados Daniel Vicente Romero Rodrigues e Lucas Vicente Romero Rodrigues dos Santos, Montenegro foi pego de surpresa com a ordem do Executivo. A notificação sobre a volta ao trabalho teria ocorrido enquanto ele participava de uma sessão plenária na Câmara Municipal.

De acordo com a Procuradoria-Geral do Município, o afastamento original foi concedido devido à incompatibilidade de horários entre a função de agente da GCM e o cargo de líder do governo no Legislativo — função que Montenegro já deixou. Para o Executivo, com a renúncia, não haveria mais impedimento para o retorno ao posto. A prefeitura também destacou que o vereador exerceu atividades na Guarda até 8 de maio, mesmo após assumir mandato parlamentar.

Na decisão, o juiz afirma haver dúvidas sobre a legalidade da determinação do prefeito e aponta possível motivação político-partidária na medida. “Demonstrada a incompatibilidade da jornada do cargo efetivo com as sessões ordinárias da Câmara, inclusive conforme o Regimento Interno, concede-se a liminar para autorizar o afastamento não remunerado do autor das funções efetivas de Guarda Civil Municipal, com efeitos sine die, nos termos do artigo 38, inciso III, da Constituição Federal”, escreveu o magistrado.

A liminar tem caráter provisório e pode ser revogada até o julgamento final do processo.