Os vereadores de Rio Preto aprovaram 22 projetos da pauta nas duas últimas sessões do ano, realizadas nesta quinta-feira (19), no Plenário da Câmara. No total, 36 projetos foram analisados e votados quanto à legalidade e mérito as sessões extraordinárias. Oito projetos tiveram pedido de vista e seis foram retirados.
A votação começou com aprovação do Projeto de Lei Complementar da Mesa Diretora que altera a Lei Orgânica do Município para que seja vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, desempenhar função de istração exclusivamente em empresa privada que tenha contrato com pessoa jurídica de direito público do município.
Duas inclusões de área no perímetro urbano tiveram votação positiva. Uma inclusão de imóvel teve pedido de vista, assim como o projeto para disciplinar a ocupação de funções de confiança, gratificadas ou de atividade especial no Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae).
Os vereadores concordaram com os projetos de Paulo Pauléra (Progressistas) para que os imóveis tombados tenham afixadas placas especiais de identificação (com informações sobre o histórico, data, estilo, curiosidades sobre a construção, número da lei e nome do autor, caso o tombamento seja proposto por vereador na Câmara Municipal) e também para permitir a entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais, para visitas a pacientes internados no município.
Do vereador João Paulo Rillo (PSOL) foram aprovados dois projetos: o que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais para concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário e sem redução da remuneração; e o que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Confira como ficou a votação das propostas:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
01 – Mesa Diretora: APROVADO – Altera o §1° do Art. 66 da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto – vedado ao prefeito e ao vice-prefeito, quando no exercício do cargo, desempenhar função de istração exclusivamente em empresa privada que tenha contrato com pessoa jurídica de direito público do município;
Projetos de Lei Complementar
02 – Executivo: ADIADO – Compatibiliza a Legislação Municipal com as normas e princípios da Lei Nacional nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica;
03 – Executivo: ADIADO – Inclui áreas no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto;
04 – Executivo: APROVADO – Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto o imóvel objeto da matrícula 101.990 – 2º ORI;
05 – Executivo: APROVADO – Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto o imóvel objeto de parte da matrícula 199.732 – 1º ORI;
06 – Executivo: ADIADO – Altera a redação do art. 17, §4º, da Lei Complementar nº 130, de 24 de agosto de 2001;
07 – Paulo Pauléra (Progressistas): RETIRADO – Estabelece condutas para algumas atividades, a qual especifica, no município e dá outras providências;
08 – Paulo Pauléra: APROVADO – Inclui o artigo 24 – A na Lei Complementar nº 214 de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o COMDEPHACT – Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico;
09 – João Paulo Rillo (PSOL): APROVADO – Altera o art. 304-A da Lei Complementar nº 05/1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais;
10 – João Paulo Rillo: APROVADO – Altera o art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 759/2024, que atribui valores venais aos imóveis inseridos nos empreendimentos que especifica;
Projetos De Lei
11 – Executivo: ADIADO – Desafeta imóveis do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional;
12 – Executivo: APROVADO – Altera a Lei Municipal nº 13.709, de 14 de janeiro de 2021, e dá outras providências;
13 – Executivo: ADIADO – Autoriza o Município afetar áreas dominiais do Distrito do Parque Tecnológico Vanda Karina Simei Bolçone para fins institucionais;
14 – Executivo: APROVADO – Dispõe sobre autorização para o Município alienar, mediante doação, imóveis de sua propriedade à Universidade Federal de São Carlos – UFSCAR – para implantação de campus universitário;
15 – Robson Ricci (PSD): RETIRADO – Dispõe sobre a aplicação de medidas istrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, transformadores e placas metálicas;
16 – Celso Peixão (MDB): ADIADO – Declara de Utilidade Pública a Associação dos Renais Crônicos e Transplantados – ARCT;
17 – Cabo Julio Donizete (PSD): ADIADO – Declara de Utilidade Pública Municipal – Associação Guia Esportes SJRP- Guia RP;
18 – Pedro Roberto (Republicanos): APROVADO – Insere §5º no art. 78 da Lei Municipal nº 13.031, de 18 de setembro de 2018, que dispõe sobre a implementação do Plano Diretor de Arborização Urbana de São José do Rio Preto – PDAU, prevendo a penalidade de advertência ao infrator não reincidente nos casos de poda sem autorização prévia do órgão municipal competente;
19 – Renato Pupo (Avante): APROVADO – Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude;
20 – Paulo Pauléra: APROVADO – Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno e médio porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Município de São José do Rio Preto – SP;
21 – João Paulo Rillo: APROVADO – Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências;
22 – Bruno Moura (PSD): APROVADO – Dispõe sobre a inclusão curricular opcional do estudo e das práticas de artes marciais, esportes de combate e de defesa pessoal para os alunos em todas as séries do ensino fundamental;
23 – Paulo Pauléra: APROVADO – Insere no art. 1° o §1° e §2° na Lei Municipal n° 13.388 de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a venda de produção doméstica de artigos não industrializados nos logradouros públicos do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências;
24 – Paulo Pauléra: APROVADO – Altera o art. 2° e insere o parágrafo único no art. 5° da Lei Municipal n° 12.462 de 20 de outubro de 2016, que dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas temporárias em locais públicos ou privados, disponibilizados para essa finalidade;
25 – Karina Caroline (Podemos): APROVADO – Institui, no Município de São José do Rio Preto, que Dispõe sobre o “Programa Feira da Mulher Empreendedora”, e dá outras providências;
26 – Jean Charles (MDB): APROVADO – Dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências;
27 – Pedro Roberto: APROVADO – Institui a Política Municipal de incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura e dá outras providências;
28 – Robson Ricci: APROVADO – Estabelece a instalação de dispositivo de proteção contra quedas e abalroamento nos veículos de coleta de resíduo sólido dotados de carroceria com sistema compactador;
Projetos De Resolução
29 – João Paulo Rillo: APROVADO – Altera o § 5° do artigo 253, da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, para aumentar a participação da população nas Sessões Legislativas desta Casa.
30 – Jorge Menezes (PSD): RETIRADO – Dá nova redação ao art. 108 da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, bem como altera o art. 1º da Resolução nº 1.265, de 06 de outubro de 2021;
31 – Odélio Chaves (Podemos): RETIRADO – Dá nova redação ao § 2º do artigo 101 da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno;
32 – Pedro Roberto: APROVADO – Institui a Comissão Permanente da Região Metropolitana de São José do Rio Preto – SP, altera o art. 56 e insere o art. 61-Q, ambos da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno;
33 – Jorge Menezes: RETIRADO – Altera o Art. 190, inciso II, da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, para readequar o Tempo de Uso da Palavra;
34 – Jorge Menezes: RETIRADO – Insere o §3º no Artigo 44, da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, para readequar o Tempo de Uso da Palavra dos líderes e vice-líderes;
35 – Renato Pupo: APROVADO – Acrescenta o artigo 170-A na Resolução Nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, para disciplinar o procedimento de apreciação de Requerimentos de Convocação de Secretários Municipais;
36 – Fábio Marcondes (PL): APROVADO – Altera a redação do §2° do Artigo 101 da Resolução nº 712/1990 – Regimento Interno.
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