Vereadores analisam proposta que flexibiliza casos de nepotismo 1n4r45

Os vereadores de Rio Preto vão votar, na sessão da Câmara desta terça-feira (28), o Projeto de Lei Orgânica do Município que flexibiliza casos de nepotismo na istração pública. A pauta inclui ainda a análise de quatro vetos do Executivo.

De acordo com o texto enviado ao Legislativo pelo prefeito Coronel Fábio Candido (PL), a alteração proposta abre brecha para que secretários possam nomear parentes em outras pastas. Parentes até terceiro grau, diretos e indiretos de secretários de pastas, ou mesmo do prefeito, vice-prefeito, vereadores, diretores, gerentes ou ocupantes de cargos equivalentes na istração indireta, podem ser nomeados em cargos de comissão, desde que não trabalhem no mesmo setor.

A proposta também proíbe a nomeação de quem está inelegível e garante que a violação das regras configura ato de improbidade istrativa e infração político-istrativa. “A proibição a quem esteja inelegível em razão de atos ilícitos nos termos da legislação federal”, diz ainda o texto proposto pelo Executivo.

Segundo a justificativa da proposta, a “alteração proposta busca harmonizar o texto da Lei Orgânica Municipal com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente com a Súmula Vinculante nº 13, que pacificou o entendimento sobre a matéria no âmbito nacional. Esta adequação garante maior segurança jurídica na aplicação da norma e uniformidade com o tratamento dado à questão em todas as esferas da istração Pública”.

O projeto não foi analisado pela Procuradoria Geral do Legislativo, mas tem três pareceres pela legalidade emitido pela Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara. am pela legalidade e constitucionalidade os vereadores Bruno Marinho (PRD), Francisco Júnior (União Brasil) e Odélio Chaves (Podemos).

A pauta também inclui quatro vetos a projetos de autoria dos vereadores e três Projetos de Lei.

O primeiro veto total do Poder Executivo é referente a Projeto de Lei Complementar de autoria do ex-vereador Marcos Cardoso (Republicanos), que inclui no rol de isentos da cobrança de IPTU os pacientes portadores de doença renal crônica em tratamento de hemodiálise. A justificativa aponta que a concessão de benefício de natureza tributária, no caso a isenção de IPTU, deve estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Outro veto total na pauta é ao Projeto de Lei do ex-vereador Jean Charles Serbeto (MDB) que proíbe a comercialização e instalação de escapamentos em motocicletas que produzam ruído acima do limite permitido. A justificativa é de que proposituras dessa natureza interferem no âmbito da gestão istrativa e, por consequência, são inconstitucionais, configurando-se violação do Princípio da Separação de Poderes.

Ainda nesta sessão será analisado veto total a Projeto de Lei do ex-vereador Jean Charles Serbeto que dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador, com a adoção de ações voltadas a proporcionar o bem-estar dos profissionais da educação.

Os vereadores também analisam veto total ao projeto de Paulo Pauléra (Progressistas) que dispõe sobre o alvará de funcionamento provisório no município. O projeto permite a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório para as empresas e microempresas instaladas em loteamentos que estão em processo de regularização perante a Secretaria de Habitação.